Perguntas Frequentes sobre Recursos de Multas

Tire todas as suas dúvidas sobre como recorrer de multas de trânsito, formas de pagamento, prazos e seus direitos durante o processo. Nosso guia completo responde às principais questões para você dirigir com tranquilidade.

1 - Quais as Formas de Pagamento Disponíveis

PIX (CNPJ)

Chave: 29.512.018/0001-54

Recebido: Santander / CTMultas

Cartão ou Boleto

Acesse o link para pagamento seguro via Mercado Pago

link.mercadopago.com.br/ctmultas

2 - Licenciamento e Procedimentos com Multas em Recurso

✅ Posso licenciar o veículo?

Sim. Multas que estão em recurso não impedem o licenciamento anual do veículo. Você pode realizar o procedimento normalmente enquanto o processo tramita.

✅E quanto a vistoria e transferência?

Sim. Enquanto a multa estiver dentro do prazo de defesa ou em recurso, você pode licenciar, realizar vistorias, fazer transferência de propriedade e retirar o veículo em caso de reboque, sem necessidade de pagamento.

3 - Quais as Chances de Sucesso e Prazos do Recurso?

80%

Taxa de Sucesso

Nosso histórico aponta taxa média de até 80% de cancelamento de multas

4

Anos de Processo

Prazo máximo de tramitação envolvendo todas as fases legais

0

Pontos Retroativos

Mesmo se indeferido, nenhum ponto retorna ao prontuário

Ao entrar com o recurso, a multa passa por análise técnica e jurídica, com alta probabilidade de cancelamento. O processo pode levar até 4 anos para ser concluído, pois envolve todas as fases legais de julgamento (Defesa Prévia, JARI e CETRAN), respeitando os prazos dos órgãos de trânsito.

Se, ao final, o recurso não for deferido, você só precisará pagar o valor da multa. Os pontos não retornam para o prontuário e nenhuma penalidade retroativa pode ser aplicada

4 - Ao recorrer uma multa auto-suspensiva,minha CNH pode ser suspensa ?

Ao protocolar o recurso de uma multa auto-suspensiva (mandatória), todo o processo de suspensão fica congelado. Mesmo que os pontos existam, o DETRAN é obrigado a aguardar o julgamento final.

Continua Habilitado

Você mantém sua habilitação ativa

Pode Dirigir

Dirija normalmente durante o processo

Sem Bloqueio

Nenhum bloqueio é aplicado

Sem Notificação

Não recebe notificação de suspensão válida

5- Minha CNH é provisória. Posso obter a CNH ?

Pela legislação, o condutor com CNH provisória não pode cometer infração grave ou gravíssima, nem reincidência em infração leve. Caso isso ocorra, o DETRAN pode impedir a emissão da CNH definitiva.

Ao entrar com o recurso da multa, o processo fica suspenso, o que abre a possibilidade de você emitir a CNH definitiva enquanto o julgamento está em andamento.

01

Bloquear os efeitos da multa

02

Cancelar ou suspender o processo

03

Ganhar tempo legal para emissão da CNH definitiva

É importante ser transparente: como todo processo administrativo, não é possível garantir 100% o resultado, pois existe uma pequena chance de o julgamento ocorrer antes da emissão da CNH definitiva. Ainda assim, as chances são altamente favoráveis quando o recurso é bem feito e protocolado no prazo. Nosso compromisso é usar todas as medidas legais para garantir o melhor desfecho possível para você.

Preparamos esse vídeo com um caso real :

6 - Minha multa em recurso aparece no sistema. Isso significa que ela já foi recorrida ?

Mesmo quando a multa está em recurso, ela pode continuar aparecendo nos sistemas de bancos e aplicativos de pagamento, como o Bradesco. Isso não significa que você é obrigado a pagar, nem que o recurso foi negado.

É normal que a multa continue aparecendo nos sistemas, aplicativos e até com data de vencimento, mesmo após o recurso ter sido protocolado. Isso acontece porque a multa só é retirada do sistema quando o processo é deferido (ganho).

1

Recurso Protocolado

Multa pode aparecer nos sistemas

2

Durante o Processo

Pode aparecer e desaparecer conforme atualizações

3

Licenciamento Garantido

Mesmo com data de vencimento, não impede licenciamento

4

Recurso Deferido

Multa é removida definitivamente do sistema

No vídeo explicamos exatamente por que isso acontece e o que fazer:

7- Minha multa em recurso não aparece com “efeito suspensivo “ sistema por que ?

Mesmo após o recurso ser protocolado, é normal que ele demore a aparecer nos sistemas do DETRAN. Isso ocorre por causa do prazo de processamento e atualização entre os órgãos.

O mais importante é:

Enquanto o recurso estiver ativo, seus direitos estão garantidos legalmente até o julgamento final, independentemente do que aparece no sistema.

Seus direitos garantidos:

  • Nenhum ponto é lançado na sua CNH
  • Não há bloqueio no DETRAN
  • O licenciamento do veículo não é impedido

8- Preciso pagar as multas em recurso?

Durante o andamento do recurso, é normal que a multa continue aparecendo nos sistemas. Porém, ela fica legalmente suspensa, o que significa que não gera pontos na CNH e não impede o licenciamento do veículo. A multa só é removida definitivamente do sistema se o recurso for deferido.

1

Opções de Pagamento

Pagar até o vencimento com 20% de desconto, ou aguardar o resultado do recurso (média de 3 anos). Mesmo pagando, o recurso continua válido e você pode solicitar reembolso se deferido.

2

Notificações

Se não recebeu a notificação física, ela é válida pela publicação no Diário Oficial. Consulte o RENAVAM mensalmente. É possível recorrer com a 2ª via do site do DETRAN.

3

Acompanhamento Online

Acompanhe toda a tramitação sem precisar do número do processo em: meurecurso.ctmultas.com.br

4

Indeferimento

Mesmo após indeferimento, o processo continua em outras instâncias. Nossa equipe acompanha e informa sobre atualizações relevantes.